Termos e Condições

Versão atualizada 05/08/2020

O USUÁRIO declara expressamente que possui conhecimento e aceita das disposições expressas neste Termos de Uso da plataforma da PATROCÍNIO CAMPEÃO, bem como da Política de Privacidade.

Os termos de uso regem o acesso e uso da plataforma PATROCÍNIO CAMPEÃO. O aceite deste documento configura uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO aos USUÁRIOS.

O uso inadequado da plataforma da PATROCÍNIO CAMPEÃO poderá resultar em suspensão ou cancelamento da conta do USUÁRIO, bem como outras ações descritas abaixo.

1. DEFINIÇÕES

PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO – plataforma online que se destina a aproximar atletas, equipes esportivas ou eventos esportivos de empresas ou pessoas que desejam tornar-se patrocinadores por meio desta plataforma;

USUÁRIO – qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO, independentemente de ter realizado cadastro como ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVA, CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA ou PATROCINADOR;

ATLETA – é a pessoa física que pratica alguma modalidade esportiva de forma amadora ou profissional;

EQUIPE ESPORTIVA – pessoa jurídica devidamente constituída, que praticante alguma modalidade esportiva profissional ou amador;

CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA – entidade de âmbito nacional que reúne todas federações estaduais (existe apenas uma por país para cada esporte). Organiza, administra e define as regras e normas de determinado esporte. Como as associações e federações, possuem autonomia do Estado quanto a sua organização e funcionamento (inciso I do artigo 217 da Constituição Federal), devendo obedecer às normas gerais instituídas pela lei federal 9.615 (Lei Pelé);

EVENTO ESPORTIVO – pessoa jurídica devidamente constituída, produtora de um ou mais eventos esportivos, em que há participação de atletas ou equipes de determinada modalidade esportiva;

PATROCINADOR – pessoa jurídica que deseja incentivar o esporte através da compra de OPORTUNIDADES;

OPORTUNIDADE DE PATROCÍNIO – é o pedido de patrocínio divulgado por ATLETAS, EQUIPES ESPORTIVAS, CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS ou EVENTOS ESPORTIVOS que contêm a forma de como será prestada a divulgação do patrocinador (exemplo: posts em redes sociais, logomarca no uniforme, etc.) e o valor monetário para essa divulgação;

CONTEÚDO – informações, fotos, vídeos, links e qualquer outra forma de inserir informações na plataforma;

PAGSEGURO – plataforma de terceiros para pagamentos online;

TAXA DE INTERMEDIAÇÃO – é a tarifa cobrada pelo uso da PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO, em caso de conversão da OPORTUNIDADE em valor pecuniário;

2. RELAÇÃO ENTRE PATROCÍNIO CAMPEÃO E USUÁRIOS

Os serviços prestados pela PATROCÍNIO CAMPEÃO não geram nenhum contrato de sociedade, parceria, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PATROCÍNIO CAMPEÃO e os USUÁRIOS.

Ademais, a relação também reger-se-á dessa forma:

2.1 A PATROCÍNIO CAMPEÃO não é responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS;

2.2 A PATROCÍNIO CAMPEÃO é responsável pela guarda dos dados pessoais cadastrados dos USUÁRIOS nos termos da legislação vigente;

2.3 Os USUÁRIOS declaram-se responsáveis pela veracidade, legalidade e adequação de todas as informações ou documentos que porventura venham a incluir na PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO;

2.4 Ficam cientes os USUÁRIOS que após receberem e-mail da PATROCÍNIO CAMPEÃO de solicitação de atualização de dados cadastrais, deverão proceder em conformidade com esta solicitação;

2.5 Os USUÁRIOS são responsáveis pela guarda e sigilo de suas senhas e por manter seu ambiente digital seguro. Desta forma, a PATROCÍNIO CAMPEÃO não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que o USUÁRIO venha a sofrer em decorrência de falhas no sistema, no servidor ou na internet ocasionadas por terceiros OU por danos ou prejuízos decorrentes de vírus no equipamento do USUÁRIO;

2.6 A PATROCÍNIO CAMPEÃO adotará todas as medidas para manter a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser responsável por danos ou prejuízos causados por terceiros que tenham como propósito acessar indevidamente essas informações;

2.7 A PATROCÍNIO CAMPEÃO alocará seus esforços para manter a disponibilidade e continuidade das ferramentas da PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO. Contudo, por razões técnicas anormais que fugirem do controle, a PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO poderá ficar indisponível por certo período;

2.8 A PATROCÍNIO CAMPEÃO não se responsabiliza pela qualidade da internet ou dificuldades técnicas do USUÁRIO, ainda que venha a sofrer prejuízos;

2.9 A PATROCÍNIO CAMPEÃO não se responsabiliza por erros cometidos pelos USUÁRIOS na divulgação de dados cadastrais, fotos, vídeos e/ou informações que possam acarretar prejuízos, inclusive dificuldades em capitalizar PATROCÍNIO;

2.10 A PATROCÍNIO CAMPEÃO não se responsabiliza pela qualidade das fotos ou vídeos incluídos na PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO;

2.11 A PATROCÍNIO CAMPEÃO, conforme exclusivo critério, poderá modificar as taxas pela prestação de seus serviços e as formas de realizar pagamento dos PATROCÍNIOS, a qualquer momento. Se houver modificação, os USUÁRIOS serão informados;

2.12 A PATROCÍNIO CAMPEÃO reserva-se o direito de excluir quaisquer fotos, vídeos, informações que estejam em desacordo com nossas normas e com estes Termos de Uso serão excluídos;

2.13 A PATROCÍNIO CAMPEÃO não se responsabiliza pelo uso indevido da PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO pelos USUÁRIOS ou terceiros;

2.14 Os USUÁRIOS reconhecem que o website da PATROCÍNIO CAMPEÃO pode conter links para outros websites, o que não significa que estes websites são de titularidade ou operacionalizados pela PATROCÍNIO CAMPEÃO;

2.15 A PATROCÍNIO CAMPEÃO não se responsabiliza pelo conteúdo ou disponibilidade de websites de terceiros ou outras plataformas divulgadas pelos USUÁRIOS;

2.16 A PATROCÍNIO CAMPEÃO segue sua Política de Privacidade, no que tange ao tratamento de dados pessoais;

2.17 Os USUÁRIOS deverão aceitar e observar todas as normas constantes neste e em outros documentos da PATROCÍNIO CAMPEÃO;

2.18 Os USUÁRIOS são responsáveis por cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que lhes diz respeito. A PATROCÍNIO CAMPEÃO não se responsabiliza por eventuais falhas ao cumprimento pelos USUÁRIOS.

3. VEDAÇÃO DE NEGOCIAÇÕES ENTRE USUÁRIOS FORA DA PLATAFORMA

Os USUÁRIOS estão proibidos de utilizar a PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO apenas como forma de se beneficiarem pela exposição pública, a fim de propor ou aceitar acordos de patrocínio fora da PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO com intuito de burlar a TAXA DE INTERMEDIAÇÃO ou qualquer outro motivo.

Ocorrendo a infração descrita acima, a PATROCÍNIO CAMPEÃO poderá ingressar em juízo contra os USUÁRIOS e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, a PATROCÍNIO CAMPEÃO reserva-se ao direito de banir permanentemente da PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO os USUÁRIOS que realizarem as condutas vedadas.

4. VEDAÇÃO DE NEGOCIAÇÕES ENTRE USUÁRIOS FORA DA PLATAFORMA

4.1 CADASTRO, LOGIN E SENHA

Para atletas maiores de 18 anos ou regularmente emancipados, será necessário preencher o formulário com nome, sobrenome, data de nascimento, sexo, cidade e e-mail.

Ao utilizar a PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO o ATLETA declara ser maior de 18 anos e apto a exercer todos os atos da vida civil.

Para a utilização da PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO o ATLETA obriga-se a preencher adequadamente e com informações verdadeiras todos os dados requeridos pela PATROCÍNIO CAMPEÃO na página de cadastro.

A PATROCÍNIO CAMPEÃO reserva-se ao direito de excluir o cadastro realizado na PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO, se houver indício de que o cadastro está em desacordo com este documento.

O USUÁRIO é responsável pela veracidade e precisão dos dados informados no momento do cadastro, responsabilizando-se por quaisquer desdobramentos decorrentes deste.

4.2 CADASTRO DE EQUIPES ESPORTIVAS, CONFEDERAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS e EMPRESAS PATROCINADORAS

Para realizar o cadastro deverá haver o preenchimento do formulário com a razão social, CNPJ, endereço e e-mail.

Somente serão permitidos cadastros de pessoas jurídicas devidamente constituídas, não sendo possível realizar cadastro dessas categorias por pessoa física.

A PATROCÍNIO CAMPEÃO reserva-se ao direito de excluir o cadastro realizado na PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO, se houver indício de que o cadastro está em desacordo com este documento.

O USUÁRIO é responsável pela veracidade e precisão dos dados informados no momento do cadastro, responsabilizando-se por quaisquer desdobramentos decorrentes deste.

4.3 RESPONSABILIDADE DE LOGIN E SENHA

O USUÁRIO será o único responsável pelas informações de login e senha, devendo atentar-se para os cuidados necessários para confidencialidade dessas informações.

O USUÁRIO responde por todas as condutas praticadas com seu login e senha.

A PATROCÍNIO CAMPEÃO e a PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO não são responsáveis por acesso indevido de terceiros ao login e senha dos USUÁRIOS.

5. FINALIDADE DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS

As ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO permitem que ATLETAS, EQUIPES ESPORTIVAS, CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS ESPORTIVOS, cadastrados, divulguem, promovam e comercializem oportunidades de PATROCÍNIO para PATROCINADORES cadastrados.

5.1 Ferramentas para ATLETAS, EQUIPES ESPORTIVAS, EVENTOS ESPORTIVOS e CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS:

a) Cadastrar Oportunidade

Localizada no canto superior direito da tela, essa ferramenta deverá ser utilizada para a criação de OPORTUNIDADES na PLATAFORMA.

b) Painel

Será possível visualizar através desta ferramenta, as últimas OPORTUNIDADES criadas, bem como as receitas geradas através daquelas.

Essas informações serão exibidas por período determinado.

Há também como visualizar o valor de “SALDO”, ou seja, o valor monetário que está disponível, decorrente da conversão da OPORTUNIDADE em PATROCÍNIO.

Para receber a quantia do “SALDO”, deverá enviar e-mail para [email protected] e aguardar orientações.

c) Oportunidades

Permite que sejam visualizadas todas as OPORTUNIDADES criadas.

Estarão disponíveis as informações de título da OPORTUNIDADE, data de postagem na PLATAFORMA, visualizar a OPORTUNIDADE e analisar estatísticas da OPORTUNIDADE gerada a partir das visualizações.

d) Mensagens

É o canal de comunicação entre usuários que buscam patrocínio e possíveis PATROCINADORES, dentro da PLATAFORMA.

Através desta ferramenta, o atletas, equipes, confederações e eventos poderão sanar as dúvidas sobre as OPORTUNIDADES criadas aos PATROCINADORES.

e) Pedidos de Patrocínio

Esta ferramenta permite a exibição das OPORTUNIDADES criadas.

É possível visualizar os seguintes elementos de uma OPORTUNIDADE: o número de identificação, gerado automaticamente pela PLATAFORMA; o valor monetário; o status (“Em processamento” ou “Concluído”); e data de criação na PLATAFORMA.

Ao clicar no número de identificação da OPORTUNIDADE, haverá um redirecionamento para uma tela com informações detalhadas sobre a OPORTUNIDADE, como título, valor, método de pagamento, status e data de criação.

f) Pagamentos

Serão exibidas todas as OPORTUNIDADES convertidas em PATROCÍNIO.

Serão exibidas informações como número de identificação da OPORTUNIDADE, valor monetário, método de pagamento, status e data do pagamento.

g) Configurações

Permite que os atletas, equipes, confederações e eventos editem e acrescentem informações à sua conta, como: foto, nome, sobrenome, informações do perfil, e-mail, alterar senha e excluir conta da PLATAFORMA.

h) Sair

Ferramenta destinada ao log-off da conta.

5.2 Ferramentas para PATROCINADORES:

a) Mensagens

É o canal de comunicação entre PATROCINADORES e usuários que buscam patrocínio, dentro da PLATAFORMA.

Através desta ferramenta, o PATROCINADOR poderá obter mais informações e sanar possíveis dúvidas sobre uma OPORTUNIDADE.

b) Pedidos de Patrocínio

Através desta funcionalidade o PATROCINADOR poderá rever as OPORTUNIDADES adquiridas, o status e detalhes do pagamento realizado.

c) Configurações

Permite que empresas possíveis PATROCINADORAS editem e acrescentem informações à sua conta, como: foto, nome da empresa, informações do perfil (CNPJ, Endereço, entre outros), e-mail, alterar senha e excluir conta da PLATAFORMA.

d) Sair

Ferramenta destinada ao log-off da conta.

6. REGRAS DE INFORMAÇÕES DA OPORTUNIDADE NA PLATAFORMA

Atletas, equipes esportivas e eventos esportivos para disponibilizar a divulgação de suas OPORTUNIDADES devem seguir as seguintes orientações:

6.1 Registrar-se na PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO como ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA OU EVENTO ESPORTIVO, responsabilizando-se pelo uso correto das ferramentas disponibilizadas na PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO, bem como buscar esclarecimento de dúvidas junto ao suporte;

6.2 Aceitar e cumprir as disposições listadas neste documento e nos demais documentos da PATROCÍNIO CAMPEÃO;

6.3 Abster-se de divulgar e promover informações e dados de terceiros, dos quais não possua autorização expressa para fazê-lo;

6.4 Abster-se de divulgar e promover os itens listados no tópico CONTEÚDO PROIBIDO, e caso o faça, reconhece que é o único responsável pelos conteúdos que insere na PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO;

6.5 Fornecer, de forma clara e objetiva, todas as informações pertinentes a OPORTUNIDADE oferecida, como descrição, características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e de entrega;

6.6 Ceder autorização à PATROCÍNIO CAMPEÃO para divulgação da OPORTUNIDADE em sua PLATAFORMA, relativa aos direitos autorais, de propriedade intelectual e aos direitos de imagem;

6.7 Abster-se de divulgar e comercializar a OPORTUNIDADE em qualquer outro meio que não a PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO;

6.8 Abster-se de utilizar qualquer outro método de recebimento de pagamento pela OPORTUNIDADE que não seja definida e autorizada pela PATROCÍNIO CAMPEÃO;

6.9 Responsabilizar-se diretamente perante os PATROCINADORES que sentirem-se prejudicados pela não execução, total ou parcial, da OPORTUNIDADE;

6.10 Responsabilizar-se pela obrigação contraída quando receber PATROCÍNIO, nos moldes da OPORTUNIDADE divulgada e oferecida;

6.11 Responsabilizar-se por alterar, sempre que necessário, as informações pertinentes a OPORTUNIDADE divulgada;

6.12 Responsabilizar-se por cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados no que lhe diz respeito, principalmente quando divulgar informações de terceiros, por exemplo membros da equipe esportiva;

6.13 Responsabilizar-se por toda e qualquer informação inserida na PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO;

7. CONTEÚDO PROIBIDO

É expressamente proibido o anúncio ou divulgação dos CONTEÚDOS listados abaixo nas OPORTUNIDADES:

7.1 OPORTUNIDADES que façam alusão à violência, narcóticos, tóxicos e/ou qualquer tipo de drogas ilegais, assim como substâncias ilícitas ou que necessite de prescrição médica;

7.2 OPORTUNIDADES que promovam violência e/ou discriminação em questões que envolvam raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outro tipo;

7.3 OPORTUNIDADES que violem a honra, imagem, nome, intimidade ou qualquer direito da personalidade de terceiros;

7.4 OPORTUNIDADES relacionadas à pedofilia, prostituição ou similares, material pornográfico, cenas de nudez ou ato sexual, obsceno ou contrário a moral e aos bons costumes;

7.5 OPORTUNIDADES que façam apologia ao hábito de fumar;

7.6 OPORTUNIDADES que promovam esquemas de pirâmide financeira, marketing multinível ou esquemas similares;

7.7 OPORTUNIDADES que contenham imagens ou vídeos que não estejam expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;

7.8 OPORTUNIDADES que violem direitos intelectuais de terceiros;

7.9 OPORTUNIDADES que não apresentem as obrigações que atletas, equipes esportivas e eventos esportivos darão em contrapartida ao possível PATROCÍNIO, bem como ausência do valor pecuniário da OPORTUNIDADE ou ausência de qualquer informação relevante;

7.10 OPORTUNIDADES fraudulentas, prática de lavagem de dinheiro e/ou financiamento de atividades ilegais;

7.11 OPORTUNIDADES que cujas ações sejam proibidas por lei;

Ressalta-se que a PATROCÍNIO CAMPEÃO não realiza controle prévio ou autorização prévia sobre a criação e divulgação de OPORTUNIDADES. Entretanto, reserva-se ao direito de não aceitar e/ou excluir de sua PLATAFORMA conteúdos proibidos.

8. REGRAS PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE PATROCÍNIO

Para divulgar conteúdos na PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO o USUÁRIO deverá:

8.1 cadastrar-se na PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO como ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO ou CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA, responsabilizando-se pelas informações prestadas e pelo uso adequado da PLATAFORMA e suas ferramentas;

8.2 aceitar e observar estes TERMOS DE USO e demais documentos complementares;

8.3 arcar e aceitar que a TAXA DE INTERMEDIAÇÃO é necessária para a prestação dos serviços da PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO;

8.4 aceitar os meios de pagamento estabelecidos neste documento, não havendo possibilidade de sua alteração ou adição de outros meios. A PATROCÍNIO CAMPEÃO reserva-se ao direito de alterar ou adicionar outros meios de pagamento das OPORTUNIDADES a qualquer tempo.

9. COMPRA DE OPORTUNIDADES

Caso um PATROCINADOR queira adquirir uma OPORTUNIDADE de um ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO ou de uma CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA deverá “clicar” em “Patrocinar” na tela de uma OPORTUNIDADE.

Será aberta uma página de finalização para pagamento da OPORTUNIDADE através do PAGSEGURO UOL.

O PATROCINADOR não será redirecionado para nenhuma outra página ou website. A página de finalização será disponibilizada na PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO.

10. PAGAMENTO DE OPORTUNIDADES AO ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO ou CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA

Como forma de garantir o patrocínio, o PATROCINADOR fará o pagamento integral do valor da OPORTUNIDADE.

Entretanto, para garantir que o ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO ou CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA cumpra suas obrigações, o pagamento do valor da OPORTUNIDADE será realizado em duas etapas.

O pagamento da OPORTUNIDADE se fará da seguinte maneira:

1º ETAPA PARA PAGAMENTO

Na 1º etapa o ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO ou CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA receberia 50% do valor da OPORTUNIDADE, entretanto 20% do valor da OPORTUNIDADE se destina a pagamento dos serviços prestados pela PATROCÍNIO CAMPEÃO.

Sendo assim, nesta 1º etapa, o ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO ou CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA receberá o valor residual desta etapa, ou seja, 30% do valor da OPORTUNIDADE.

Exemplo: OPORTUNIDADE oferecida por R$ 1.000,00. O PATROCINADOR fará pagamento integral (R$ 1.000,00). A PATROCÍNIO CAMPEÃO fará a retenção de R$ 200,00 (20% do valor da OPORTUNIDADE). O USUÁRIO criador da oportunidade receberá R$ 300,00 (30%) na primeira etapa.

Sendo assim o USUÁRIO, criador da OPORTUNIDADE, visualizará em seu painel o saldo disponível daquela OPORTUNIDADE.

Para receber o saldo o ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO ou de uma CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA deverá enviar a solicitação para o e-mail [email protected].

2º ETAPA PARA PAGAMENTO

O pagamento da 2º parcela do valor da OPORTUNIDADE somente será realizado quando o ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO ou CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA cumprir devidamente sua(s) obrigação(ões) descrita(s) em sua OPORTUNIDADE.

A PATROCÍNIO CAMPEÃO entrará em contato com o PATROCINADOR para verificar se as obrigações descritas na OPORTUNIDADE foram devidamente cumpridas.

Havendo cumprimento de todas as obrigações, o pagamento da 2º Parcela da OPORTUNIDADE será realizado sem nenhuma dedução, o valor será recebido em sua totalidade.

Ou seja, na 2º etapa o ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO ou CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA receberá os 50% restantes do valor da OPORTUNIDADE.

Sendo assim o USUÁRIO, criador da OPORTUNIDADE, visualizará em seu painel o saldo disponível daquela OPORTUNIDADE.

Para receber o saldo o ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO ou de uma CONFEDERAÇÃO ESPORTIVA deverá enviar a solicitação para o e-mail [email protected].

11. TAXA PELO USO DAS FERRAMENTAS DA PATROCÍNIO CAMPEÃO

Caso o atleta, equipe esportiva ou eventos esportivos obtenham êxito com a oportunidade criada, estarão sujeitos ao pagamento da TAXA DE INTERMEDIAÇÃO.

A TAXA DE INTERMEDIAÇÃO é configurada por um valor fixo aplicável de 20% do valor da OPORTUNIDADE.

A PATROCÍNIO CAMPEÃO reserva-se o direito de modificar o percentual desta taxa a qualquer tempo. Honrando os valores acertados na data cadastrada do patrocínio, sendo que os patrocínios feitos não sofrerão alteração das taxas. A aplicação de novos percentuais será destinada para novos negócios (ainda não concretizados).

Caso haja modificação, os USUÁRIOS serão devidamente notificados.

12. DIREITOS AUTORAIS

As informações contidas na PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO referentes a propriedade intelectual como marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são de titularidade da PATROCÍNIO CAMPEÃO. Sendo assim, estão protegidas por leis.

É absolutamente vedada as cópias, distribuição, uso ou publicação, tanto total quanto parcial, de qualquer material parte do site, sem prévia e expressa autorização.

Os USUÁRIOS que buscam patrocínios ficam cientes que ideias não são objeto de proteção, portanto, caso outros usuários utilizem a mesma “ideia” para criação de oportunidades não haverá nada que a PATROCÍNIO CAMPEÃO possa fazer para impedir que a mesma “ideia” de oportunidade seja criada.

13. DENÚNCIAS E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

A PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO não possui titularidade sobre a OPORTUNIDADE criada e divulgada pelos USUÁRIOS, não sendo responsável pela criação e/ou divulgação daquelas.

Sendo assim, não há controle prévio ou autorização prévia sobre a criação e divulgação de OPORTUNIDADES.

Caso algum USUÁRIO sinta-se violado em seus direitos ou considere um CONTEÚDO ofensivo, poderá fazer denúncias e buscar a resolução de possíveis conflitos através do e-mail [email protected].

14. SANÇÕES

A PATROCÍNIO CAMPEÃO poderá aplicar as seguintes sanções, caso os USUÁRIOS adotem postura em desacordo com este e outros documentos:

remoção de determinado CONTEÚDO, seguido de advertência formal;
suspensão à conta do USUÁRIO, seguido de advertência formal;
exclusão da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO;

Fica a critério absoluto da PATROCÍNIO CAMPEÃO tomar as posturas acima, bem como possíveis ações legais cabíveis pela própria PATROCÍNIO CAMPEÃO.

A depender da gravidade do CONTEÚDO exposto ou da conduta do USUÁRIO, a PATROCÍNIO CAMPEÃO reserva-se ao direito de excluir imediatamente a conta daquele.

Caso o CONTEÚDO exposto constitua crime, o material será encaminhado para as Autoridades competentes.

Os USUÁRIOS ou terceiros prejudicados poderão adotar as medidas legais cabíveis em decorrência de delitos e contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar ressarcimento civilmente pelos prejuízos e danos que vier a sofrer, mas de forma alguma acarretará responsabilidade à PATROCÍNIO CAMPEÃO.

15. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

USUÁRIOS que adotarem medidas legais contra outros USUÁRIOS ou terceiros, eximem a PATROCÍNIO CAMPEÃO de qualquer responsabilidade relacionada a custas e honorários decorrentes destas medidas adotadas.

A PATROCÍNIO CAMPEÃO é uma mera intermediária da relação entre ATLETAS, EQUIPES ESPORTIVAS, EVENTOS ESPORTIVOS, CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS e possíveis PATROCINADORES. Desta forma, não se responsabiliza pela interação entre estes.

A PATROCÍNIO CAMPEÃO não é responsável por danos morais, danos materiais, diretos ou indiretos, inclusive de lucros cessantes ou danos físicos ocasionados e sofridos pela relação entre USUÁRIOS.

16. RESSARCIMENTO

O USUÁRIO concorda em ressarcir a PATROCÍNIO CAMPEÃO de quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões realizadas pelo USUÁRIO, que violem as normas e termos da PLATAFORMA PATROCÍNIO CAMPEÃO.

17. RESCISÃO

A PATROCÍNIO CAMPEÃO reserva-se ao direito de rescindir qualquer serviço oferecido ou CONTEÚDO divulgado, bem como limitar, total ou parcialmente, o acesso aos serviços oferecidos com a devida notificação prévia.

O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de seu perfil a qualquer momento, devendo enviar e-mail para [email protected] .

Caso o USUÁRIO tenha se comprometido com algum PATROCINADOR, suas obrigações continuarão exequíveis, mesmo que solicite a exclusão de sua conta.

Em qualquer caso, a PATROCÍNIO CAMPEÃO reserva-se ao direito de reter, total ou parcialmente, o saldo existente na conta de ATLETAS, EQUIPES ESPORTIVAS, EVENTOS ESPORTIVOS ou CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS caso entenda que é uma medida necessária para garantir ressarcimento ou reembolso pelas obrigações contraídas com a PATROCÍNIO CAMPEÃO, PATROCINADORES ou terceiros.

18. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

A PATROCÍNIO CAMPEÃO reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, estes Termos de Uso.

Quando houver modificações deste e de outros documentos, a PATROCÍNIO CAMPEÃO comunicará ao USUÁRIO, via e-mail ou de forma destacada na PLATAFORMA.

Ciente das modificações, se o USUÁRIO continuar a usar a PLATAFORMA DA PATROCÍNIO CAMPEÃO, significará e será considerado aceite das modificações de forma irrevogável e irretratável.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Será aplicada a legislação brasileira, devendo serem as demandas processadas e julgadas Pelo Poder Judiciário Brasileiro.

20. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Brasília /DF para resolução de eventuais conflitos por consequência destes termos ou por outras razões.

21. DÚVIDAS

Caso reste alguma dúvida sobre o presente documento, favor entrar em contato através do [email protected] , utilizando o termo “TERMOS DE USO” no assunto do e-mail.

A Patrocínio Campeão é uma plataforma que tem como objetivo principal a facilitação do processo de patrocínio, sendo também uma ferramenta essencial para a integração e o crescimento de atletas e empresas.

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